ACÓRDÃO Nº 5020/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5020/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações feitas
à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pelos Acórdãos 8.908/2015, 10.874/2018 (itens
9.5.1 e 9.5.2) e pelo Acórdão 7.995/2020-2ª Câmara (item 1.8.2), todos da 2ª Câmara.
Considerando que o presente monitoramento foi apreciado por meio do
Acórdão 3693/2024-TCU-1ª Câmara (peça 28), o qual determinou o apensamento dos
presentes autos ao processo de cobrança executiva (Cbex) TC 000.894/2019-2;
Considerando, todavia, que os padrões de monitoramento contidos na Portaria
Segecex 27/2009, em seu art. 5º, inciso II, orientam que os processos de monitoramento
devam ser apensados ao processo no qual foram proferidas as deliberações monitoradas,
sendo, no presente caso, o TC 033.289/2014-0 (Representação) e não o TC 000.894/2019-
2 (Cbex);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 30-31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em corrigir, por erro material, o teor do Acórdão
3693/2024-TCU-1ª Câmara, item "b", in fine (peça 28), de forma a que, onde se lê
"apensamento definitivo ao processo TC 000.894/2019-2", leia-se "apensamento definitivo
ao processo TC 033.289/2014-0".
1. Processo TC-012.515/2021-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.