ACÓRDÃO Nº 4936/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4936/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), atual
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em razão da inexecução parcial das
metas previstas e da impugnação de despesas relativas ao Convênio 01.0024.00/2010,
que tinha por objetivo oferecer cursos de capacitação tecnológica aos cidadãos de
Contagem/MG.
Considerando que, por meio do Acórdão 9.132/2021-1ª Câmara, Maurício
César de Carvalho e o Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável tiveram
suas contas julgadas irregulares, com a condenação solidária em débito e aplicação de
multa individual;
considerando que Maurício César de Carvalho interpôs recurso de
reconsideração contra o Acórdão 9.132/2021-1ª Câmara, cujo provimento foi negado
pelo Acórdão 11.050/2023-1ª Câmara;
considerando que o responsável faleceu em 24/1/2023 (peça 107), antes,
portanto, da prolação do Acórdão 11.050/2023-1ª Câmara, ocorrida em 3/10/2023 e,
dessa forma, não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa;
considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) propõe a
revisão de ofício do Acórdão 9.132/2021-1ª Câmara, de modo a tornar insubsistente a
sanção imputada, no item 9.3, a Maurício César de Carvalho, em razão de seu
falecimento (peça 109) e da natureza personalíssima dessa sanção;
considerando que o MP/TCU, se manifestou de acordo com a proposta da
unidade técnica.
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 9132/2021-1ª Câmara, com fundamento no §
2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade
de multa aplicada a Maurício César de Carvalho;
b) notificar acerca da dívida de todos os acórdãos prolatados nos autos o
espólio de Maurício César de Carvalho, na pessoa da inventariante, Cíntia Noronha de
Carvalho (CPF: 003.***.***-82), nos termos do inciso I do art. 34 da Resolução-TCU
360/2023.
1. Processo TC-034.467/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Sul-americano de Desenvolvimento Sustentável
(07.829.496/0001-50); Maurício César de Carvalho (140.***.***-34)
1.2. Unidade: Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há