ACÓRDÃO Nº 4582/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4582/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.924/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Luiz Carlos de Oliveira (003.***.***-87); Roberto Gilson
Raimundo Filho (021.***.***-10).
3.2. Recorrentes: Roberto Gilson Raimundo Filho (021.***.***-10); Luiz Carlos
de Oliveira (003.***.***-87).
4. Entidade: Município de Garanhuns/PE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Roberto Gilson Raimundo Filho (OAB/PE 18.558),
Raphael Freitas do Couto Soares (OAB/PE 32.002) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Roberto Gilson Raimundo Filho e Luiz Carlos de Oliveira contra o Acórdão
1.170/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistente o Acórdão
1.170/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. arquivar, sem julgamento de mérito, as presentes contas especiais, ante a
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art.
1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU;
9.3. notificar da presente decisão os recorrentes e o município de
Garanhuns/PE.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4582-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.