RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 2024 Indefere a aprovação do projeto industrial para fabricação de suco clarificado de caju na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de2007,eoart.2º,caput,incisoII,doDecretonº9.933,de23dejulhode2019;tendoemvista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.142003/2022-08, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Indeferir a aprovação do projeto industrial apresentado por JOSENILTO LACERDA VASCONCELOS, que objetivava a fabricação de suco clarificado de caju na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba, no estado do Piauí, tendo em vista a deliberação ocorrida na XXXVII Reunião Ordinária do CZPE. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Todos os atos de 12/07/2024