ACÓRDÃO Nº 4670/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4670/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.731/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria de Jesus Cunha da Costa (125.***.***-68)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do ato inicial de pensão
civil instituída por Antônio Costa Filho, ex-servidor do Ministério da Saúde no cargo de
sanitarista, em favor de Maria de Jesus Cunha da Costa, na condição de cônjuge.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no artigo 260 do Regimento Interno
do TCU, em considerar legal o ato de concessão de pensão em favor de Maria de Jesus
Cunha da Costa, concedendo-lhe registro.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4670-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.