ACÓRDÃO Nº 1294/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 267. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 12/07/2024

ACÓRDÃO Nº 1294/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
considerando que compete primariamente aos órgãos repassadores fiscalizar a aplicação
dos recursos federais transferidos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos
arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a
seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o arquivamento do feito,
após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-021.834/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araruna - PB.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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