ACÓRDÃO Nº 5529/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5529/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao município de Pinheiros/ES por intermédio do Plano
de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 46069.001051/2009-10 (Siafi
299736), que tinha por objeto qualificar 300 jovens do município, com vistas à inserção
de no mínimo 30% no mercado de trabalho.
Considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu
em 27/12/2010, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 73), e a
primeira interrupção da prescrição ordinária em 7/2/2013, com a notificação do
responsável (peças 89-90), data que deve ser considerada como marco inicial da fluição
da prescrição intercorrente;
Considerando que se verificou o transcurso do prazo prescricional entre
26/2/2016 (Despacho de Expediente - peça 110) e 12/1/2023 (Nota Técnica SEI
527/2022/MTP - peça 114), evidenciando a ocorrência de ambos os tipos de prescrição,
quinquenal e intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de
reconhecer a prescrição e, em razão disso, arquivar o processo (peças 156-159);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e
Emprego;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-037.333/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Carlos Machado (CPF 799.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pinheiros/ES.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.