ACÓRDÃO Nº 5003/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5003/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra Paulo Augusto Manfron em
virtude de omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto
- Processo CNPq 302749/2011-0.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 29/4/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, conforme determina
o inciso I do art. 4º da referida norma;
considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, houve
transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas, caracterizadas
pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 29/04/2016, e pela notificação
do responsável, em 30/8/2022, por meio da publicação de edital no Diário Oficial da
União, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à peça
38;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º, 4º, inciso V, e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC 007.472/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Augusto Manfron (214.***.***-53).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.