ACÓRDÃO Nº 4927/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4927/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de Tomada de Contas Especial,
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
em desfavor de José Ricardo de Sousa, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no País 312784/2009-0, firmado entre o CNPq e o responsável, o
qual possuiu como objeto o instrumento descrito como "Termo de Concessão e
Aceitação - Transição de Fase Quântica em Modelos Frustrados", no valor de R$
115.200,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
115.200,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de interrupção por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem o marco inicial de contagem, Relatório de
TCE, de 28/4/2014 (peça 28, p.3), e o evento processual seguinte, Ofício 7265/2022 -
notifica o responsável para apresentar a prestação de contas -, de 10/05/2022 (peças
16 e 17);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 38-41).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999,
4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.483/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Ricardo de Sousa (476.***.***-49).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.