ACÓRDÃO Nº 1306/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1306/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de novo pedido de prorrogação de prazo para atendimento do item
1.7.2 do Acórdão 288/2023-TCU-Plenário, adotado em autos de monitoramento do item
1.8 do Acórdão 11.204/2016-TCU-2ª Câmara, que determinou ao então Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil a adoção de providências quanto à análise de
prestações de contas de convênios e outros instrumentos firmados pela extinta
Secretaria de Portos da Presidência da República.
Considerando que o DNIT/CGMAB alega estar enfrentando dificuldades
operacionais para realizar a instrução processual, bem como a existência de um volume
massivo de informações que precisam ser analisadas;
considerando o parecer propondo o deferimento do requerimento (peça 210);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, bem como no parecer emitido, ACORDAM, por unanimidade, em
autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por improrrogáveis 120 dias, a contar do
término do prazo inicialmente concedido, comunicando-se esta decisão ao
interessado.
1. Processo TC-004.470/2017-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Ana Carolina Souza do Bomfim, representando
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.