ACÓRDÃO Nº 1307/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1307/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 647/2024, sob a
responsabilidade da Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup
Contratações SP do Banco do Brasil, cujo objeto é o serviço de conectividade de internet
com tecnologia SD-WAN, incluindo operação, manutenção e gerenciamento para as
dependências e pontos de concentração da entidade (peças 4-5).
Em síntese, a representante alegou que as exigências contidas nos itens
10.3.4.2 e 10.3.4.2.2 do edital, ao serem aplicadas aos atestados de capacidade técnica,
afrontariam o disposto no art. 58 da Lei 13.303/2016, de modo a restringir a
competitividade e a isonomia do certame. Nesse contexto, solicitou que esta Corte de
Contas suspenda imediatamente o presente certame.
Transcrevo, na sequência, a cláusulas do edital em que a representante
apontou a suposta irregularidade, bem como a redação do mencionado art. 58 da
13.303/2016:
"10.3.4.2 Comprovação de que o INTERESSADO executa/executou serviço de
natureza semelhante e compatível ao indicado no ANEXO I deste Edital. A comprovação
será feita por meio de atestado fornecido por empresa de direito público ou privado,
registrado na entidade profissional competente, se houver;
(...)
10.3.4.2.2 O INTERESSADO deverá comprovar mediante a apresentação de
atestado(s) que executa/executou ou está executando serviços de natureza semelhante
e/ou compatíveis com a natureza do objeto descrito neste documento em corporações
com as seguintes características:
10.3.4.2.2.1 Faturamento anual superior ou equivalente a R$4.000.000.000,00
(quatro bilhões de reais) de reais/ano (parâmetro Large Corporate Banco do Brasil); ou
10.3.4.2.2.2 Instituição Financeira Bancária, nacional e/ou internacional, de
direito público ou privado, com ativos totais superiores a R$ 100.000.000.000,00 (cem
bilhões de reais) ou valor equivalente em moeda estrangeira. Neste caso, a taxa de
conversão a ser utilizada será a Ptax de venda do dia anterior ao da Sessão de Disputa,
disponível no site do Banco Central do Brasil."
"Art. 58. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes
parâmetros: (...)
II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou
economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa
no instrumento convocatório;" [grifei]
Feita essa breve apresentação, passo a decidir.
Considerando que a prestação do serviço será realizada de forma
descentralizada por diversos municípios do país, onde, muitas vezes, o Banco do Brasil
é o único banco presente na região, entendo ser razoável concluir que a interrupção ou
a má qualidade na execução do serviço podem impactar milhares de cidadãos, além dos
serviços prestados pelo próprio banco;
considerando que, conforme demonstrado no TC 032.378/2023-8 (peça 28), o
universo de possíveis tomadoras de serviços que poderiam fornecer os atestados de
capacidade técnica nas condições exigidas pelo edital é respeitável, considerado o total
de 1.914 empresas com faturamento superior a R$ 4.000.000.000,00 (item 10.3.4.2.2.1
do edital), das quais 527 são do setor bancário, de modo que não vislumbro, portanto,
a alegada afronta aos princípios da competitividade e da isonomia e entendo serem
razoáveis os requisitos de qualificação técnica exigidos pelo edital do certame;
considerando que o certame contou com a participação de seis fornecedores,
entre os quais, a ora representante, cuja melhor proposta tem o valor de R$
3.900.000.000,00, aproximadamente 1.222% superior ao valor vencedor (peça 14, p. 1);
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016 c/c o art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 235, 237, VII, 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, em razão da inexistência dos elementos necessários para a sua adoção;
d) informar a representante da presente decisão;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.786/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A. - Cesup Rede São Paulo/plataforma
São Paulo (SP).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Erich Matos Rodrigues, representando Interjato
Serviços de Telecomunicações Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.