ACÓRDÃO Nº 4678/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4678/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.988/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Denilson Barbosa de Castro (974.***.***-04); Fundação de
Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (06.343.763/0001-11); Instituto de
Tecnologia, Educação e Cidadania (00.665.281/0001-00); Márcio Antônio da Silveira
(283.***.***-53); Raimundo Nonato Noronha Alves (328.***.***-20)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS) e
outros, representando o Instituto de Tecnologia, Educação e Cidadania; Jander Araújo
Rodrigues (5574/OAB-TO) e Marilia Gabrielle Araújo da Silva Ferreira (8339/OAB-TO),
representando a Fundação de Apoio Cientifico e Tecnológico do Tocantins e a Fundação
Universidade Federal do Tocantins; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51.623/OAB-DF), Augusto César Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros,
representando Márcio Antônio da Silveira e Raimundo Nonato Noronha Alves
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação contida no Acórdão 11.771/2020-TCU-2ª Câmara para
apurar os fatos e identificar os responsáveis pelas irregularidades verificadas no Termo
de Execução Descentralizada 3/2015, firmado entre o então extinto Ministério do
Trabalho e Emprego (TEM) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), e no
decorrente Contrato 28/2015, pactuado entre a UFT e a Fundação de Apoio Científico
e Tecnológico do Tocantins.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169,
inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
9.2. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4678-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.