ACÓRDÃO Nº 1289/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1289/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a
chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência
desta deliberação e aos interessados.
1. Processo TC-020.524/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
Iphan; Superintendência do Iphan no Estado de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Roberto Ricomini Piccelli (310376/OAB-SP) e Marina
Muniz Pinto de Carvalho Matos (67925/OAB-BA).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.