ACÓRDÃO Nº 5597/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5597/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte, referente aos recursos federais captados por força do "Projeto Esportivo
Largada Para o Desenvolvimento".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na
forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos (peças 151-154), ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da
unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-019.472/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo
Amador - Abepaa (09.335.896/0001-34); Augusto Cesário da Costa Neto (639.***.***-00).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.