ACÓRDÃO Nº 4647/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4647/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.315/2024-1.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Paulo da Silva Lemos (392.***.***-00).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Paulo da Silva Lemos, determinando,
excepcionalmente, o seu registro, com fulcro no art. 7º, inc. II da Resolução 353/2023;
9.2. esclarecer ao jurisdicionado que não deverá ser emitido novo ato, uma
vez que esta Corte concedeu-lhe o registro, excepcionalmente, inobstante a constatação
da ilegalidade referida no voto condutor deste acórdão;
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4647-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).