ACÓRDÃO Nº 5151/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5151/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.343/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada: Virginia de Paula Menezes Bandeira (266.***.***-04)
3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 493/2022-1ª Câmara, que
considerou ilegal e negou registro ao ato de alteração de aposentadoria de Virginia de Paula
Menezes Bandeira, em razão da prescrição do fundo de direito para que o órgão
jurisdicionado promovesse a alteração do ato de aposentação da interessada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para
tornar insubsistente o Acórdão 493/2022-1ª Câmara e fazer consignar, na base de dados do
sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de alteração de aposentadoria
emitido em favor de Virginia de Paula Menezes Bandeira;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5151-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.