PORTARIA Nº 2.795/SNTEP/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.795/SNTEP/MME, DE 8 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos
arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101,
de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.003455/2023-57, resolve:
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Solar
Fotovoltaica - UFV Sol do Piauí na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput refere-
se ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do
PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia
definido no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação
vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA