ACÓRDÃO Nº 1278/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1278/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237 do
Regimento Interno deste Tribunal e arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer da presente documentação como representação,
dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução à peça 103, ao representante, ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e ao Conselho Municipal de
Saúde de Catu/BA e arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-007.035/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catu - BA.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.