PORTARIA SERES/MEC Nº 327, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 327, DE 11 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1018333-
46.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00288/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.002200/2022-56, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210374, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1607366),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário Maurício de Nassau de Caruaru, (14717), mantido pelo SER EDUCACIONAL
S.A., (1847), no Entroncamento da Rodovia BR-232 com a BR 104, 1215, Agamenom
Magalhães, Caruaru/PE.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO