PORTARIA Nº 586, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 586, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.11219, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA DAS NEVES MARQUES VERAS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.935.673-XX, em nome de WALFREDO OLIVEIRA FREITAS post
mortem, filho de FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA, e ratificar a Portaria nº 872, do
Ministro de Estado da Justiça, de 18 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 54, Seção 1, pág. 34, de 19 de março de 2004.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA