ACÓRDÃO Nº 5300/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5300/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato da pensão civil instituída por Emanuel Tadeu Medeiros Vieira em
favor de Celia de Sousa, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a incidência
de reajustes na vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de
incorporação de "quintos", com base nos índices de correção estabelecidos na Lei
13.323/2016;
considerando que as Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, as quais reajustaram a
remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e disciplinaram o pagamento de
parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam como leis de
revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as Leis
10.331/2001 e 10.697/2003, contrariando o estabelecido no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997
e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 661/2023-Plenário, 2.083/2023-2ª Câmara,
2.809/2023-1ª Câmara, por exemplo);
considerando que, ao alinhar a jurisprudência deste Corte de Contas à dicção
adotada pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, este Tribunal determinou, no
Acórdão 2.719/2022 - Plenário (relator: Ministro Antonio Anastasia), que a Câmara dos
Deputados providencie, em todos os casos, o destaque do valor correspondente aos
reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de "quintos"/"décimos" de funções
comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer
reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão
11.833/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), correspondente ao marco
inaugural do novo entendimento sobre a matéria;
considerando que esse comando, apesar de não elidir a ilegalidade, torna
desnecessário expedir nova determinação para o caso específico tratado neste processo;
considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal quanto aos valores
percebidos indevidamente até o momento em virtude desses reajustes;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 18/3/2021, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram
convergentes quanto à ilegalidade do ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato da pensão instituída por Emanuel
Tadeu Medeiros Vieira em favor de Celia de Sousa;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-010.864/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Celia de Sousa (121.***.***-87).
1.2. Unidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, comunique o
seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 15 dias subsequentes, comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. após a absorção das parcelas impugnadas pelos reajustes futuros, emita
novo ato para apreciação deste Tribunal.