ACÓRDÃO Nº 4772/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4772/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Mariana Paula
Ribeiro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 3.359,34;
Considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no período de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, no art. 7º, § 1º,
da Resolução TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para
fins de registro, o ato de concessão de Mariana Paula Ribeiro, ressalvando-se que a parcela
judicial referente a plano econômico não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-009.336/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Mariana Paula Ribeiro (084.***.***-46).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.