PORTARIA ALF/FOR Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ALF/FOR Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Acresce artigo à Portaria ALF/FOR n.º 12, de 8 de
novembro de 2022, para determinar a vistoria de
veículos antes da entrada no Porto Organizado de
Fortaleza.
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 298, 327 e 336 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 284,
de 27 de julho de 2020; e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 105, inciso VIII, alínea
"a" e X, alínea "b" do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966; e no art. 17, inciso
II do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/FOR n.º 12, de 8 de novembro de 2022, passa a vigorar
acrescida do Art. 17 - A, com a redação abaixo:
"Art. 17-A Antes da entrada de qualquer veículo no Porto, a Guarda Portuária
deverá proceder à vistoria da cabine e bagageiros do veículo a fim de coibir a entrada de
clandestinos, de bens, mercadorias e/ou drogas ocultos.
– – – – –Parágrafo único. A vistoria da cabine e bagageiros do veículo é condição
necessária à caracterização da regular autorização de entrada do veículo, implicando a
inobservância desta determinação na aplicação das multas previstas nos incisos V, alínea
"a" e X, alínea "b" do art. 107 do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966,
conforme o caso. (NR)"
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR