PORTARIA Nº 152, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 152, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput 156, ambos da
Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º e art. 7º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022,
e no item 24.3. do Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, bem assim considerando o
disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006164/2024-70, aplica à empresa
EXTINORPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.169.439/0001-12, a
penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 30
(trinta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito
reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA