ACÓRDÃO Nº 4924/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4924/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista e relacionada esta prestação de contas da Secretaria Executiva do
Ministério da Educação (SE-ME), relativa ao exercício de 2016, consolidando a gestão
do Gabinete do Ministro (GM-ME), do Conselho Nacional de Educação (CNE), da
Secretaria de Educação Básica (SEB), da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica (Setec), da Secretaria de Educação Superior (SeSu), da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), da Secretaria de
Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) e da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (Seres).
Considerando que o presente processo foi sobrestado até o julgamento do
TC 033.244/2017-0, o que já ocorreu;
considerando que, em setembro de 2020, a unidade especializada analisou
os impactos do Acórdão 1.176/2020-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC
033.244/2017-0, sobre as presentes contas, oportunidade na qual a SecexEducação
manteve a proposta de mérito anterior, exceto quanto ao sr. Luiz Carlos da Silva
Ramos e à sra. Samantha Almeida Gomes, cujas contas propôs julgar regulares com
ressalva, já que os responsáveis haviam sido multados em razão de terem aprovado o
termo de referência que norteou o Pregão 28/2016 com falhas;
considerando que o Acórdão 179/2024-TCU-Plenário, de 7/5/2024, deu
quitação a Paulo Roberto de Souza Lemos e a Samantha Almeida Gomes, ante o
recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas pelo item 9.7 do Acórdão
1.176/2020-Plenário, no TC 033.244/2017-0;
considerando que Luiz Carlos da Silva Ramos também pagou a multa,
conforme peça 384 do TC 033.244/2017-0;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, 169, inciso
V, 208 e 214 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;
b) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Luiz Carlos da Silva
Ramos e Samantha Almeida Gomes, em razão da aprovação do termo de referência original
do PE SRP 28/2016, cuja pesquisa de preços se mostrou deficiente, dando-lhes quitação;
c) encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Educação e ao
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-028.538/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)
1.1. Responsáveis: Adriano Almeida Dani (699.***.***-87); Antonio Leonel
da Silva Cunha (141.***.***-53); Arnóbio Marques de Almeida Júnior (183.***.***-30);
Carlos Artur de Carvalho Areas (007.***.***-41); Dulce Maria Tristao (164.***.***-20);
Eduardo Deschamps (561.***.***-53); Eline Neves Braga Nascimento (741.***.***-04);
Felipe Sartori Sigollo (301.***.***-96); Geraldo Andrade de Oliveira (035.***.***-66);
Geraldo Grossi Junior (460.***.***-91); Gilberto Goncalves Garcia (152.***.***-91);
Gustavo Mauricio Estevao de Azevedo (279.***.***-49); Iara Ferreira Pinheiro
(000.***.***-28); Ivana de Siqueira (210.***.***-34); Ivone Costa de Oliveira
(324.***.***-20); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Juliana Rabelo (282.393.358-
10); Luciane Tisbierek de Carvalho (294.***.***-82); Luiz Carlos da Silva Ramos
(536.***.***-20); Luiz Claudio Costa (235.***.***-91); Manuel Fernando Palacios da
Cunha e Melo (504.***.***-15); Marcelo Machado Feres (039.***.***-09); Marco
Antonio de Oliveira (005.***.***-54); Marcos Antonio Viegas Filho (021.***.***-29);
Marcos Silva Ozorio (755.***.***-44); Maria Helena Guimaraes de Castro (059.237.468-
83); Mauricio Eliseu Costa Romão (075.***.***-20); Merched Cheheb de Oliveira
(700.***.***-15); Paulo Gabriel Soledade Nacif (341.***.***-53); Paulo Monteiro Vieira
Braga Barone (453.***.***-00); Regina Alcantara de Assis (059.***.***-15); Rita Gomes
do Nascimento (455.***.***-15); Rossieli Soares da Silva (659.***.***-15); Samantha
Almeida Gomes (002.***.***-56); Wagner Vilas Boas de Souza (647.***.***-49);
Walisson Maurício de Pinho Araújo (723.***.***-72).
1.2. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Guilherme Gonçalves Freitas (OAB/DF 42.989),
Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e outros, representando Samantha Almeida
Gomes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.