ACÓRDÃO Nº 4636/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4636/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.655/2017-6.
2. Grupo: I - Classe de assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Rui Nazareno Damasceno Carvalho (CPF 247.***.***-20),
Adair da Silva Neves (CPF 145.***.***-04) e Município de Curuçá/PA (CNPJ
05.171.939/0001-32).
4. Unidade: Município de Curuçá/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Mailton Marcelo Silva Ferreira (OAB/PA 9.206),
Manoel de Jesus Silva Filho (OAB/PA 7.448), e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Josué da Silva Neves e
Fernando Alberto Cabral da Cruz, ex-prefeitos de Curuçá/PA de 1º/1/2005 até 31/12/2008
e de 1º/1/2009 até 31/12/2012, respectivamente, e de Rui Nazareno Damasceno Carvalho,
ex-secretário de saúde no período de 1º/2/2010 até 31/12/2012, em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
repassados ao município nos exercícios de 2007, 2008 e 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Adair da
Silva Neves e Rui Nazareno Damasceno Carvalho;
9.2. arquivar os presentes autos em relação a Adair da Silva Neves, com
fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Rui Nazareno
Damasceno Carvalho;
9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Rui Nazareno Damasceno
Carvalho;
9.5. aplicar a Rui Nazareno Damasceno Carvalho, com fundamento no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Município de Curaçá/PA,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas abaixo discriminadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Valor (R$) .Data da ocorrência
. .39.900,00 .06/01/2012
. .19.950,00 .27/03/2012
. .19.950,00 .16/04/2012
. .21.195,00 .21/05/2012
. .80.000,00 .15/06/2012
. .21.195,00 .15/06/2012
. .40.000,00 .18/07/2012
. .21.195,00 .18/07/2012
. .21.195,00 .22/08/2012
. .40.000,00 .28/08/2012
. .21.195,00 .18/09/2012
. .1.245,00 .21/09/2012
. .40.000,00 .03/10/2012
. .21.195,00 .18/10/2012
. .40.000,00 .19/10/2012
. .21.195,00 .21/11/2012
. .40.000,00 .29/11/2012
. .15.617,90 .12/12/2012
. .21.195,00 .14/12/2012
. .40.000,00 .29/12/2012
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. com fundamento no art. 12, inciso IV art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à
Procuradoria da República no Estado do Pará para o ajuizamento das ações que
considere cabíveis; e
9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao município de
Curuçá/PA e à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS).
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4636-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.