DELIBERAÇÃO Nº 1.109, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.109, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, realizada
em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.004080/2018-83, no qual consta o OFÍCIO Nº 6/2024/CESPORTOS-
BA/CONPORTOS/MJ (27343481) e aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção
(27235617), além da Ata da reunião extraordinária da CESPORTOS/BA (26994361) e Ata
de Encerramento de Inspeção (27235619), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CONTERMAS -
ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S/A. - CNPJ Nº
26.822.234/0001-08, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em
Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração
13/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para
a empresa CONTERMAS - ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE
S/A. - CNPJ Nº 26.822.234/0001-08, localizada na Avenida da França, nº 393 - Bairro
Comércio - Salvador - BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos;
e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para
Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da
Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para
as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia
Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/Ministério das Relações Exteriores
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional
de Portos e Transportes Aquaviários
DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários