ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de
recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas
localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua
participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa
Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais
nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio
de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216,
de 9 de maio de 2024", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional