ACÓRDÃO Nº 5002/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5002/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra Joana de Fatima Ferreira Borges
da Costa por se omitir em prestar contas da regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País
(GD) - Processo CNPq 152817/2012-3.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 30/10/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, conforme
determina o inciso I do art. 4º da referida norma;
considerando que, nos termos do art. 2º do mesmo normativo, houve
transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas, caracterizadas
pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/10/2016, e a notificação
da responsável, em 25/7/2022, conforme indicado nos parágrafos 18 e 19 da instrução
da unidade técnica à peça 29;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e 1º, 2º, 4º, inciso V, e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação à responsável e ao CNPq.
1. Processo TC 007.470/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joana de Fatima Ferreira Borges da Costa (802.***.***-20).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.