ACÓRDÃO Nº 5246/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5246/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara ACORDAM, com base nos artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do
Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer
da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, dando
conhecimento desta decisão ao representante, de acordo com os pareceres exarados nos
autos.
1. Processo TC-006.277/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Ministério
da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.