ACÓRDÃO Nº 4648/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4648/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.532/2021-8.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Eliésio Cavalcante de Lima (662.***.***-91).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao município
de Uiramutã/RR, no âmbito do convênio 710484/2008 (Siafi 639492).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Eliésio Cavalcante de Lima, dando-
se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Eliésio Cavalcante de Lima, nos termos dos
arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei,
e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente
e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do
efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2010 .270.000,00
. .16/12/2011 .135.000,00
. .6/7/2012 .135.000,00
. .29/5/2013 .64.656,98
9.3. aplicar a Eliésio Cavalcante de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 127.000,00
(cento e vinte e sete mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §
2º, do RI/TCU;
9.6. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
com fundamento no art. 14, § 14, da Resolução/CD/FNDE 48, de 2/10/2012, e no art. 13
da Resolução CD/FNDE 5, de 31/3/2017, que, caso exista, na conta de investimento
vinculada à conta específica do convênio (conta corrente 6541-2 da agência 3797-4),
saldo financeiro decorrente dos repasses federais, não utilizados, solicite ao Banco do
Brasil a devolução dos valores aos cofres do FNDE, noticiando a esta Corte, no prazo de
60 (sessenta) dias, as providências adotadas;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Roraima, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e ao responsável;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4648-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).