ACÓRDÃO Nº 1342/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1342/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.714/2023-0.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Neemias Leal Teixeira (CPF 627.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em desfavor do Sr.
Neemias Leal Teixeira, ex-empregado, em razão de dano ao patrimônio da ECT, no valor
originário de R$ 178.427,48, decorrente da inobservância aos procedimentos de segurança
e simulação de assalto, ocorridos nas Agências dos Correios (AC) de Faro/PA e Terra
Santa/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Neemias Leal Teixeira, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Neemias Leal Teixeira, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/7/2022 .80.119,23
. .9/4/2019 .98.308,25
9.3. aplicar ao Sr. Neemias Leal Teixeira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Neemias Leal Teixeira,
nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. inabilitar o Sr. Neemias Leal Teixeira para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 5 (cinco)
anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do
Regimento Interno do TCU.
9.7. dar ciência deste Acórdão ao responsável e à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT; bem como à Procuradoria da República no Estado do Pará,
para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1342-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.