PORTARIA MCOM Nº 13.750, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.750, DE 2 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o a Lei nº 14.600, de 19 de
Junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência nº 013/2000-SSR/MC e o que consta do
Processo nº 53710.000566/2000-08, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES
LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Congonhal/MG.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela
outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO