DESPACHO Nº 2.006, DE 8 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.006, DE 8 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005218/2020-06 e o
disposto na sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em 29 de
setembro de 2023, nos autos da Ação Civil Pública nº 5024153-93.2018.4.03.6100, decide:
(i) a partir de 29 de setembro de 2023, seja observado o prazo de dez anos
previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de
faturamento a maior, ficando afastado o prazo de 60 (sessenta) ciclos estabelecido no
inciso II do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
enquanto vigorar a referida decisão judicial; (ii) as distribuidoras revejam, de ofício,
todos os processos de devolução ao consumidor de faturamento a maior, inclusive
aqueles decididos pela ANEEL em processo administrativo de ouvidoria, que
contrariaram o comando judicial, deliberados entre 29 de setembro de 2023 e a data
de publicação desse despacho, devendo o pagamento complementar ser realizado, caso
necessário, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA