DECISÃO COREN/CE Nº 76, DE 4 DE JULHO DE 2024

DECISÃO COREN/CE Nº 76, DE 4 DE JULHO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, por intermédio de sua Presidente, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do
COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN n.º 147/2023; CONSIDERANDO a necessidade de
adequação da Decisão do COREN/CE n.º 064/2024, com o fito de eliminar interpretações
antagônicas do texto; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Decisão do
COREN/CE n.º 064/2024, com o fito de eliminar interpretações antagônicas do texto;
decide:
Art. 1° - Alterar a redação do artigo 25, da Decisão COREN/CE n.º 064/2024, que
passa a figurar com a seguinte redação: Art. 25. As declarações ou atestados médicos
referentes a exames e consultas realizados em horário de expediente de trabalho serão
permitidos, desde que devidamente justificada a necessidade mediante prévia comunicação
destinada à chefia imediata, observados os limites estabelecidos no art. 12 desta norma,
ficando as horas excedentes ao previsto naquele artigo, sujeitas a compensação de jornada.
Art. 2° - Esta decisão entra em vigor após a sua publicação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente
Interina
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira- Secretária