ACÓRDÃO Nº 5013/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5013/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades na gestão de
pessoal na Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas Dra. Rosemary Costa
Pinto (FVS/RCP-AM), consubstanciadas na acumulação indevida de gratificações por
servidores do quadro efetivo no exercício de cargo comissionado, no âmbito da referida
fundação.
Considerando que as constatações da Dicape se referem à FVS-RCP, entidade
integrante da estrutura governamental do estado do Amazonas, vinculada à Secretaria de
Estado da Saúde do Amazonas (SES-AM); uma vez se tratar de pagamento de gratificações
funcionais ao amparo do estatuto dos funcionários públicos civis daquele estado, constitui
questão com forte predominância local, refugindo, assim, ao escopo da atuação desta
Corte,
considerando que, reconhecidos o risco, a relevância e a materialidade dos
fatos noticiados, não há necessidade de atuação direta do TCU no caso concreto;
considerando que a representação não deve ser conhecida por preencher
apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inc.
VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, § 2º, incisos III e
VII, c/c § 3º, 105 e art. 106, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 7º, e inciso I, da Resolução-TCU
259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
representação por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, em
remeter cópia desta deliberação e dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado
do Amazonas, à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas e ao Conselho Estadual de
Saúde do Amazonas, para conhecimento dos fatos e providências que entenderem
pertinentes, e em arquivar o processo.
1. Processo TC 006.247/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra.
Rosemary Costa Pinto.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.