ACÓRDÃO Nº 4674/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4674/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.573/2021-7
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-EmbargosdeDeclaração(emTomadadeContasEspecial)
3. Interessados/Embargante:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Embargante: Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar (351.***.***-49)
4. Unidade: Município de Pastos Bons/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Daniel Lima Cardoso (13334/OAB-MA), Antônio Carlos
Sobral Rollemberg (25031/OAB-DF) e outros, representando Iriane Gonçalo de Sousa
Gaspar
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar, ex-prefeita do município de Pastos Bons/MA (gestões
de 2013 a 2020), contra o Acórdão 3.305/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao
recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.190/2023-1ª Câmara, que
julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa, no âmbito de tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em
razão da omissão no dever de prestar contas do Programa de Educação Infantil - apoio
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento para crianças de até 48 meses de
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4674-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.