ACÓRDÃO Nº 4592/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4592/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.908/2017-0.
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração.
3. Recorrente: Município de Ulianópolis/PA.
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Ulianópolis/PA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: AudRecursos.
8. Representação legal: Miguel Biz (OAB/PA 15.409-B), Pedro Felipe Alves
Ribeiro (OAB/PA 26.575) e Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB/PA 22.334),
representando o Município de Ulianópolis/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de
reconsideração contra o Acórdão 1729/2022-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, apenas para alterar a referência aos cofres de recolhimento da dívida, constante do
item 9.3 do Acórdão 1729/2022-1ª Câmara, para "Fundo Municipal de Saúde", nos
seguintes termos:
"9.3. julgar irregulares as contas do Município de Ulianópolis/PA (CNPJ
83.334.672/0001-60) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
c/c arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
(...)";
9.2. notificar o recorrente, o Fundo Nacional de Saúde e a Procuradoria da
República no Estado do Pará.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4592-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.