ACÓRDÃO Nº 5112/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5112/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.787/2022-0.
1.1. Apenso: 006.305/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Elina Akemi Koga (054.***.***-45).
3.2. Recorrente: Elina Akemi Koga (054.***.***-45).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Elina Akemi Koga contra o Acórdão 1.669/2023-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.669/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Elina Akemi
Koga e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato, deverão subsistir os pagamentos dos
quintos referentes a funções comissionadas exercidas posteriormente à Lei 9.624/1998, em
respeito à decisão judicial transitada em julgado, bem como da Gratificação de Atividade
Externa (GAE), em observância ao § 3º do art. 16 da Lei 14.687/2023; e
9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5112-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.