ACÓRDÃO Nº 1281/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1281/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação; considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção; indeferir o pedido formulado pela representante de ser
considerada como parte interessada; dar ciência desta deliberação e da instrução de
peça 10 à representante e à unidade jurisdicionada; e determinar o arquivamento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.110/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Correa Teles (41363/OAB-DF) e Matheus
Segmiller Crestani Perez (55172/OAB-DF), representando W2med Serviços Médicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.