PORTARIA SPA/MAPA Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPA/MAPA Nº 88, DE 11 DE JULHO DE 2024
Abre prazo para recebimento das propostas de contratação dos recursos do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para o ano Safra Agrícola 2024/2025, relativamente
às instituições financeiras que firmaram contrato para a operacionalização dos recursos do
Funcafé no ano Safra Agrícola 2023/2024 e se enquadrarem no art. 1º da Resolução nº
5.138, de 23/05/2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN).]
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 49, do Anexo I do Decreto n° 11.332,
de 1° de janeiro de 2023, e pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 697, de 28 de junho de 2024,
resolve:
Art. 1º Abrir o prazo para recebimento das propostas de contratação dos recursos do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para o ano Safra Agrícola 2024/2025.
§ 1º As instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e
autorizadas a operar os recursos do Funcafé, conforme dispõe o art. 1º da Resolução do
Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.138, de 23 de maio de 2024, interessadas em
operacionalizar os recursos para a Safra 2024/2025, terão o prazo de 8 (oito) dias corridos,
contados a partir da data da publicação desta Portaria, para apresentar a proposta de
contratação e a documentação exigida para habilitação, conforme o modelo constante do
Anexo I desta Portaria.
§ 2º A abertura do prazo para apresentação de propostas a que se refere o caput é
dedicada exclusivamente às instituições financeiras que firmaram contratos com o
Ministério da Agricultura e Pecuária para operacionalização dos recursos do Funcafé em
2023, com as quais, caso habilitadas, serão firmados termos aditivos aos referidos
contratos para alcançar a safra 2024/2025.
Art. 2º A proposta de contratação e a documentação para habilitação deverão ser enviadas
à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, exclusivamente
por meio do endereço eletrônico [email protected].
§ 1º Não serão aceitos documentos com vigência expirada.
§ 2º Somente serão aceitos documentos expedidos e extraídos dos sítios eletrônicos dos
órgãos competentes.
§ 3º Demandas recebidas fora do prazo disposto no art. 1º não serão consideradas.
Art. 3º Os recursos serão distribuídos, entre as instituições financeiras habilitadas, com
base nos critérios definidos na Portaria MAPA nº 698, de 28 de junho de 2024.
Art. 4º As instituições financeiras que não se enquadrarem no art. 1º desta Portaria
poderão apresentar suas propostas nos termos do Edital de Credenciamento que será
publicado oportunamente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS
Secretário
À Secretaria de Política Agrícola,
Em atenção ao disposto no art. 1º da Portaria MAPA nº (preencher com o nº desta
Portaria), publicada no Diário Oficial da União em (preencher com a data da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União), apresentamos a proposta de demanda desta
instituição financeira por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé
para a Safra 2024/2025:
. .LINHA DE CRÉDITO .VALOR
(R$)
. .Operações de custeio .
. .Operações de comercialização .
. .Financiamento para Aquisição de Café - FAC .
. .Financiamento de capital de giro para cooperativas de produção e para
indústrias de café solúvel e de torrefação de café
.
. .Financiamento para recuperação de cafezais danificados .
. .Total .
Para o processo de habilitação, anexamos os seguintes documentos:
1. Certidão para Entidades Supervisionadas - "CERTIAUT" junto ao Banco
Central do Brasil;
2. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3. Certidão de Regularidade do FGTS;
4. Certidão de Regularidade do Cadastro de Inadimplentes junto ao Governo
Federal - CADIN;
5. Certidão negativa de condenações cíveis por atos de improbidade
administrativa;
6. Pesquisa no Cadastro de Empresas Inidôneas;
7. Certidão negativa de débitos trabalhistas;