ACÓRDÃO Nº 5095/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5095/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (Caixa), representante do antigo Ministério das Cidades,
referente ao contrato de repasse 0233.414-14/2007 (registro Siafi 597.356), celebrado
entre a Caixa e o estado do Piauí, cujo objeto era a construção de 63 unidades
habitacionais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos
(peças 118-121), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação
aos responsáveis e à Caixa.
1. Processo TC-019.996/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas (398.***.***-04);
Estado do Piauí (06.553.481/0001-49); José Wellington Barroso de Araújo Dias
(182.***.***-04).
1.2. Entidade: Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).