ACÓRDÃO Nº 5147/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5147/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.713/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Marilene Melo Ramos Leão (307.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco Junior (4876/OAB-AL) e outros,
representando Marilene Melo Ramos Leão
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Marilene
Melo Ramos Leão contra o Acórdão 11.271/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro a seu ato de aposentadoria, em decorrência da incorporação de "quintos" pelo
exercício de função comissionada posteriormente à edição da Lei 9.624/1988.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei
8.443/1992, 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando sem efeito o Acórdão 11.271/2023-1ª Câmara;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Marilene Melo
Ramos Leão e, excepcionalmente, determinar o seu registro;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5147-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.