RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 65, DE 22 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 65, DE 22 DE MAIO DE 2024
Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento
ao pedido de reconsideração interposto contra a
decisão administrativa que indeferiu o projeto
industrial da empresa E & L Química Industrial Ltda.,
que objetivava se instalar na Zona de Processamento
de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba,
estado do Piauí.
OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho
de2007,eoart.2º,caput,incisoII,doDecretonº9.933,de23dejulhode2019;tendoemvista
o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da
Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta
no Processo SEI nº 14021.142005/2022-99, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião
Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Conhecer, em caráter excepcional, o pedido de reconsideração apresentado
pela empresa Companhia Administradora da ZPE de Parnaíba, interposto contra a decisão
formalizada por meio da Resolução CZPE/MDIC nº 50, de 27 de julho de 2023, que indeferiu o
projeto industrial da empresa E & L Química Industrial Ltda., ainda que apresentado de forma
intempestiva, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º Negar provimento ao pedido de reconsideração, tendo como razões de
motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 1020/2024/MDIC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho