ACÓRDÃO Nº 4646/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4646/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.010/2023-8.
2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Ivana Andreetta (050.***.***-19).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de Ivana Andreetta,
determinando a consequente consignação no sistema e-Pessoal;
9.2. determinar à AudPessoal que inicie os procedimentos destinados à
revisão de ofício do registro tácito consignado no subitem 9.1 acima, nos termos do art.
260, § 2º, do RI/TCU, c/c o art. 11, § 3º, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 8º, caput,
da Resolução TCU 315/2020;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul e à interessada.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4646-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).