PORTARIA Nº 13.818, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.818, DE 10 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2 de junho de
2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11701/2024/SEI-MCOM (11617338),
que integra o Processo nº 53115.009443/2024-11, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº
50403400104, inscrita no CNPJ nº 06.345.350/0001-76, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção
de suspensão por 10 (dez) dias, em razão da prática da infração capitulada no art. 63,
alínea "f", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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