ACÓRDÃO Nº 5387/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5387/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente por meio do qual o Deputado Federal Gustavo Gayer
solicita a realização de auditoria em contratos firmados entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e a empresa Alforge
Segurança Patrimonial Ltda., cujos sócios foram acusados de "lavagem de dinheiro",
"falsidade ideológica" e "organização criminosa".
Considerando que o deputado, embora não figure entre os legitimados para
solicitar ao Tribunal a realização de auditoria, tem legitimidade para representar,
conforme o inciso III do art. 237 do Regimento Interno do TCU;
considerando que o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 estabelece que
o exame de admissibilidade de representação abordará a competência desta Corte sobre
o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse
público no trato da suposta ilegalidade apontada;
considerando que o art. 105 da referida resolução estabelece que as
representações as quais não preencham os requisitos de admissibilidade serão, de
imediato, encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e
arquivamento;
considerando que o Contrato 0.0285.00/2022, decorrente do Pregão Eletrônico
30/2022-UASG 195006-Codevasf, é o único atualmente em vigor;
considerando que a referida licitação foi analisada no âmbito do TC
031.311/2022-9, oportunidade em que não se identificaram irregularidades;
considerando que não há indícios de antieconomicidade no mencionado
contrato;
considerando que não se vislumbra a existência de elementos que permitam
estabelecer elo entre as acusações atribuídas aos sócios da empresa e a contratação em
vigor;
considerando que a exordial não está acompanhada de indícios concernentes a
irregularidades ou ilegalidades;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, em
pareceres uniformes, propõe o não conhecimento da representação e o seu
arquivamento,
considerando que há pedido de acesso aos autos da Codevasf;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único,
e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) informar o teor desta deliberação ao representante e à Codevasf;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC 008.008/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.