ACÓRDÃO Nº 4635/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4635/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.136/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Ailton Gomes Medeiros (450.***.***-68); José Félix de
Lima Filho (024.***.***-04).
3.2. Recorrente: Ailton Gomes Medeiros (450.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: município de Nova Palmeira/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17.148/OAB-PB),
representando Ailton Gomes Medeiros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Ailton Gomes Medeiros contra o Acórdão 758/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou suas
contas irregulares e lhe aplicou multa, com fundamento no art. 58, I, da Lei Orgânica
do TCU,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele
provimento para:
9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas de Ailton Gomes Medeiros,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.1.2. em consequência, tornar sem efeito a multa aplicada ao referido
responsável por meio do subitem 9.3 do acórdão recorrido.
9.2. informar o recorrente e o interessado acerca desta deliberação.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4635-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.