ACÓRDÃO Nº 5103/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5103/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.899/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Jose Augusto Ferreira
(098.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Senado Federal; Jose Augusto Ferreira (098.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233); Talitha
Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 4.574/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.2.1 do Acórdão 4.574/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao Senado Federal que promova, no prazo de trinta dias, nos
proventos do interessado, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e
9.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5103-24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.