PORTARIA PGR/MPU Nº 120, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 120, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de
2014, que regulamenta as consignações em folha de
pagamento no âmbito do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII
e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006251/2021-85, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de 2014, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 109, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Excluído do cálculo o valor pago a título de mensalidade e custeio do Plan-
Assiste, na forma do art. 4°, I, desta Portaria, a soma mensal das consignações facultativas de
cada consignado não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração,
sendo:
I - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do
cartão de crédito;
II - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas
contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de
saque por meio de cartão consignado de benefício.
....................................... .....................................................................................
§ 3º As operações de consignação para amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito poderão contemplar a quitação de cartões de crédito diversos, por
instituição financeira conveniada, o que deverá ser comprovado, vedado o desvio de
finalidade.
§ 4º As operações de consignação com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito estão condicionadas à utilização de cartão de crédito fornecido por consignatário
devidamente conveniado, cadastrado e habilitado na Subsecretaria de Remuneração de
Pessoal.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO